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Tab 1

Desapropriação por utilidade pública não incide ganho de capital na Pessoa Jurídica

Por meio da Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF08 nº 8002, de 13.03.2018, publicada no Diário Oficial da União em 20.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP,[...]
24-04-2018

Publicada MP que reduz ICMS de 17% para 12% em Santa Catarina nas operações entre contribuintes

A Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE/SC de 12.04.2018, alterou o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas em Santa Catarina.

 

A referida[...]
13-04-2018

Técnico em estética, esteticista e cosmetólogo – Regulamentação das Profissões

Foi publicada no DOU de 04/04/2018, a Lei nº 13.643, de 03/04/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

 

Considera-se Técnico[...]
05-04-2018

Contribuintes omissos na instalação do ECF - Fazenda Catarinense dá novo prazo para regularização espontânea

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou em 19 de março de 2018 aos contribuintes e contadores de Santa[...]
28-03-2018

ICMS Substituição Tributária: Exclusão e revogação da aplicação do regime tendo Santa Catarina como estado de destino – Publicação dos Protocolos

As revogações e exclusões de Santa Catarina dos Protocolos ICMS se aplicam aos segmentos de artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e materiais de limpeza.

Conforme já noticiado na Edição[...]
12-03-2018

IRPF – Declaração de ajuste anual - Regras para 2018 - da obrigatoriedade de apresentação

A Instrução Normativa RFB nº 1794/20018, publicada no DOU de 26/02/2018, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício[...]
28-02-2018

Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018

Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade.

Na[...]
28-02-2018

Bloco K - O novo Livro registro de Controle da Produção e do Estoque

É fundamental para essas empresas que estão ou estarão obrigadas, entenderem o que é o Bloco K.

O Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque vem sendo substituído pelo Bloco K do Sped Fiscal[...]
16-02-2018

Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSOCIAL

A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para[...]
06-02-2018

MEI – Publicada norma que altera o prazo de suspensão no CNPJ e cancelamento da inscrição

Foi publicada no DOU de 30.01.2018 a Resolução CGSIM nº 44/2018, de 19.01.2018, a qual dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016.

O art. 1º da citada Resolução[...]
01-02-2018

Quer se livrar da papelada? Veja os prazos para guardar documentos

A tarefa de colocar os papéis em ordem, comum no início de cada ano, exige mais do que organização. É necessário seguir uma série de regras e leis. Ao arquivar contratos, recibos, notas fiscais e garantias[...]
30-01-2018

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então,[...]
25-01-2018

2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

Alterações em 1º de janeiro afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes,[...]
13-12-2017

ESOCIAL – Inicio da obrigatoriedade de forma progressiva em 2018 e 2019

A Resolução CDeSocial nº 01, de 29/11/2017, publicada no DOU de 30/11/2017, altera a Resolução CDeSocial nº 02/2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração[...]
07-12-2017

A partir de Julho de 2018 Exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF.

Exportadores de todo o Brasil[...]
06-12-2017

Alterados limites de apresentação de informações na e-Financeira

Através da Instrução Normativa 1.764 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União, foram alteradas a Instruções Normativas 1.571 RFB/2015, que estabelece a prestação de informações[...]
29-11-2017

Reforma trabalhista: o que muda com a MP do governo

Entre as mudanças, medida provisória cria uma quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas o governo já editou uma Medida Provisória[...]
21-11-2017

MEI Tem Até Dia 22/Novembro para Evitar Cancelamento do CNPJ

O Microempreendedor Individual – MEI, que não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015,[...]
10-11-2017

Regulamento do ICMS/SC recebe alteração sobre a aplicação do diferimento do ICMS sobre o valor total da cobrança pelo industrializador optante pelo SIMPLES NACIONAL

O Decreto nº 1351/2017, de 26.10.2017, publicado no DOE/SC de 27.10.2017, introduziu a Alteração 3874ª no RICMS-SC/01, para tratar da aplicação do diferimento do ICMS sobre o valor total da cobrança pelo industrializador[...]
03-11-2017

Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades

Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado,[...]
31-10-2017

MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional

No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que as[...]
26-10-2017

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos[...]
17-10-2017

Qual a diferença entre o Difal da EC 87/15 para o diferencial de aquisição?

Mais que uma despesa para o empresário o diferencial de alíquota em operações interestaduais está cada vez mais frequente no dia a dia das empresas, isso desde que a EC 87/15 foi aprovada e entrou em vigor no ano passado.

Por[...]
03-10-2017

Concorrência Leal 3 - Lista das empresas deve ser liberada nos próximos dias

A XXX Convenção da Contabilidade de Santa Catarina (Contesc), realizada de 20 a 22 de setembro, não foi apenas uma oportunidade única para reciclar conhecimentos. No final do segundo dia do evento, o coordenador do recém-criado[...]
28-09-2017

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência.

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não[...]
26-09-2017

EXAME TOXICOLÓGICO – Orientações do ministério do trabalho

O Ministério do Trabalho informa a publicação da Portaria nº 945/2017, contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, no âmbito do[...]
21-09-2017

Serviços de factoring e outras atividades financeiras - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas estão sujeitas à retenções de Tributos Federais

Conforme Solução de Consulta COSIT nº 421, de 12.09.2017, publicada no DOU de 15.09.2017, estão sujeitas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IRRF (à alíquota de 1,5%), da Contribuição[...]
20-09-2017

Saiba como deve ser anotado o aviso-prévio indenizado na CTPS do empregado

De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que tenham até 1 ano de serviço na mesma empresa,

O aviso-prévio é a notificação[...]
15-09-2017

Receita Federal notifica devedores do SIMPLES NACIONAL

 Foi disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos - ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos[...]
14-09-2017

MEI no ESOCIAL e na EFD-REINF

A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o Micro Empreendedor Individual caracterizado pelo limite de faturamento de até sessenta mil reais ao ano. Com isso, os trabalhadores que até o momento viviam na informalidade (tributária[...]
29-08-2017

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial[...]
17-08-2017

Simples Nacional Deve se Preocupar com o Bloco K?

Em janeiro de 2017, depois de várias prorrogações, entrou finalmente em vigor a obrigatoriedade da entrega do chamado Bloco K, livro de controle da produção e do estoque.

EMPRESAS JÁ ESTÃO ENTREGANDO

Como[...]
08-08-2017

PAF-ECF: Definidos prazos e critérios para utilização dos recursos do ato COTEPE/ICMS 09/2013 em Santa Catarina

O Ato DIAT nº 17, de 27.07.2017, disponibilizado nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 28.07.2017, estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX[...]
03-08-2017

Legislação Trabalhista – Alterações - Publicação da Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467, de 13/07/2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 03/01/1974, 8.036, de 11/05/1990, e 8.212, de 24/07/1991,[...]
01-08-2017

Santa Catarina evita Nota Fiscal Eletrônica de consumidor (NFC-E) para vendas

Governos estaduais do país assinaram há quatro anos o ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) para adotar a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) visando conter sonegação.[...]
27-07-2017

O que é DIFAL e como funciona em 2017?

Um dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas[...]
26-07-2017

Juiz de Brasília derruba aumento de impostos nos Combustíveis

Juiz federal Renato Borelli acatou uma ação popular sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição.

O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli,[...]
25-07-2017

Receita Federal consolida as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada no Diário Oficial União de 18 de julho de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento[...]
21-07-2017

PIS/PASEP e COFINS: É possível excluir o ICMS da base de cálculo?

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.07.2017 a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.032, de 30.06.2017, dispondo sobre a impossibilidade da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP[...]
18-07-2017

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Alterações – Publicação da REFORMA TRABALHISTA

Foi publicada no DOU a Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 03/01/1974, 8.036, de 11/05/1990,[...]
18-07-2017

Boleto do MEI poderá ser pago pela internet

 A partir desta quarta-feira, 7/06, os microempreendedores individuais (MEI) correntistas do Banco do Brasil poderão efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet.

O vencimento do boleto ocorre no dia 20 de todos os meses e o valor[...]
13-06-2017

Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS[...]
06-06-2017

Quem define o período de férias?

Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado pode ser determinado pelo empregador 

As férias de meio de ano já estão chegando e esses períodos[...]
06-06-2017

DASN-SIMEI – Prazo de entrega termina hoje (31/05)

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário 2016, em situação normal, deverá ser entregue até hoje, dia 31/05/2017.

A Declaração[...]
31-05-2017

PIB do 1º tri deve mostrar expansão de apenas 0,7%; não há plano B para Previdência, diz Meirelles

A economia brasileira deve ter crescido apenas 0,7% no primeiro trimestre em relação ao anterior e provavelmente terminará o ano em território positivo, apesar de uma piora no segundo trimestre, disse o ministro da Fazenda,[...]
30-05-2017

Assinatura Digital da ECD

Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

Todos os certificados assinantes de[...]
26-05-2017

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Poderá optar pelo Débito Automático

Desde a última quinta-feira (18/05), o MEI poderá realizar o pagamento do DASMEI por meio de débito automático.

Esse serviço permite o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) e é[...]
23-05-2017

Governo estuda dobrar isenção de IRPF e tributar os dividendos

Depois da liberação dos saques das contas inativas do FGTS, o governo prepara um novo “pacote de bondades” para neutralizar o impacto negativo da aprovação das reformas da Previdência Social e trabalhista.

A[...]
17-05-2017

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

A PGR recomendou a exclusão do imposto do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias[...]
10-05-2017

Entenda como funciona o contrato de aprendiz

Na coluna Direito e Trabalho desta semana, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, explica sobre o funcionamento do contrato de aprendizagem.

1)Como se caracteriza o contrato de aprendizagem?

De acordo com a Legislação[...]
09-05-2017

Receita vai expandir o eSocial para as empresas

Modelo será baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico; segundo secretário da Receita, testes da plataforma começarão em julho

A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem[...]
05-05-2017

Prazo de entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.

Está obrigado à[...]
04-05-2017

Votação da reforma da Previdência em comissão está mantida para hoje, diz Marun

A votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados está mantida para esta quarta-feira, 3, disse ontem o presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS), afirmando[...]
03-05-2017

Governo pretende simplificar o PIS/Cofins

No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a[...]
25-04-2017

EFD-REINF – Desvendando o projeto SPED

Como estão os contratos de prestação de serviços na sua empresa? Eles são contratados mediante cessão de mão de obra? Sejam eles tomados ou prestados, as retenções previdenciárias são[...]
19-04-2017

Reforma trabalhista prevê demissão consensual

A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)[...]
18-04-2017

Senado aprova criação de documento único de identidade

Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor estarão reunidos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 11/04, o projeto de lei que cria[...]
13-04-2017

Conheça as despesas que não podem ser deduzidas do IRPF 2017

Como visto em nosso recente artigo, existem 7 tipos de despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda 2017. Agora, vamos mostrar aquelas despesas mais doloridas que a Receita Federal não pode deduzir do valor do seu IRPF 2017, ou só[...]
11-04-2017

Pacote do Governo Federal Aumenta Tributos

Como o governo federal não consegue deter a sangria de recursos e continua abusando do dinheiro público, o único meio para evitar o caos fiscal foi, novamente, transferir compulsoriamente recursos privados para o governo federal (“impostos”).

 No[...]
07-04-2017

Receita já recebeu 7,8 milhões de declarações do IRPF

Expectativa do órgão é de que, até fim do prazo, em 28 de abril, 28,3 milhões de contribuintes enviem o documento. A declaração do imposto de renda é obrigatória para rendimentos tributáveis[...]
06-04-2017

Conectividade Social ICP – Uso do certificado digital - NOVAS REGRAS

Foi publicada no DOU de 03/04/2017 a Circular CAIXA nº 760, de 30/03/2017, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico[...]
04-04-2017

Lucro Presumido: redução no percentual de presunção do IRPJ para 16%

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, ou seja, prestadora de serviços de intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis,[...]
31-03-2017

Mudanças na área tributária podem interferir no dia a dia dos brasileiros

Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento[...]
28-03-2017

Supremo decide: ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins

O debate sobre o tema já durava dez anos. Governo diz que impacto na arrecadação federal será de pelo menos R$ 20 bilhões ao ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira,15/03, que o Imposto sobre[...]
23-03-2017

Fique atento e saiba se você é obrigado a Declarar o Imposto de Renda

A Receita Federal esclarece quem está obrigado a entrega até 28 de abril de 2017 a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2016. 

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração[...]
22-03-2017

Dedução do INSS Pago – Empregado Doméstico

Podem ser deduzidas do IRPF devido as quantias recolhidas pelo contribuinte, no ano-calendário de 2016, a título de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, inclusive a[...]
22-03-2017

EFD-Reinf – Receita institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.701, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de março de 2017, instituiu a Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções[...]
21-03-2017

Indústria cresce em nove estados em janeiro, incluindo Santa Catarina

Apesar da queda de 0,1% da indústria nacional, nove dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tiveram aumento na produção, na passagem de dezembro de 2016 para janeiro deste ano.[...]
15-03-2017

Nem todo MEI está isento da entrega da declaração do IR

O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar

Os microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente somam seis milhões, são dispensados de fazer escrituração[...]
14-03-2017

Contra fraudes no Imposto de Renda, FISCO investiga redes sociais e usa até Espiões

Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição[...]
10-03-2017

Desconto da Contribuição Sindical é em Março

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

A Contribuição[...]
09-03-2017

Simples Nacional: pedido de parcelamento especial encerra-se na Sexta-Feira (10/03)

Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apurados na forma do Regime Especial[...]
09-03-2017

Relatório sobre reforma da previdência deve ser votado em Abril

Relator da reforma previdenciária disse que o projeto deve ser aperfeiçoado na comissão, mas a direção das mudanças só ficará clara. Após o encerramento da fase de apresentação[...]
08-03-2017

IPI – Suspensão – Industrialização por Encomenda

Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI

Os[...]
07-03-2017

RAIS: Prazo vai de 17 de janeiro a 17 de março de 2017 e DIRF é até 27/02/2017

Na data de hoje – 02/01/2017 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.464/2016 – com as regras para entrega da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

O prazo para[...]
03-03-2017

DIRPF - Planejamento Tributário

Assim como ocorre para as pessoas jurídicas, também é possível a realização de planejamento tributário envolvendo pessoas físicas.

 

O planejamento tributário envolvendo as[...]
03-03-2017

Feriados em outros dias da semana poderão ser antecipados para Segunda-Feira

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6708/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana.

A proposta excetua os feriados que ocorrerem nos sábados[...]
03-03-2017

Brasileiros que moram fora tem até o dia 28 para informar a situação à Receita

Quem mora fora do País – a trabalho ou estudo, por exemplo – deve informar a condição à Receita Federal até o dia 28 de fevereiro. A entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País[...]
01-03-2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL X EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Anualmente, em janeiro de cada ano, discute-se a dispensa da contribuição sindical patronal, prevista no art. 580, inciso III, da CLT, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, disposta no art. 13, §[...]
24-02-2017

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 - CRONOGRAMA

Foi publicado no DOU de 22.02.2017 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 21.02.2017, dispondo sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário[...]
24-02-2017

Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações do IRPF 2017

Neste ano, terá de prestar contas à Receita quem tiver rendimentos superiores a R$ 28.559,70

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (22), as regras para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 ano-calendário[...]
23-02-2017

Declaração de ajuste anual – Regras de apresentação para 2017

Foi publicada no DOU de 22.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1690/2017, que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física[...]
23-02-2017

IPI: Industrialização por Encomenda com retorno do IPI suspenso - HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITO

Foi publicada no DOU de 20.02.2017 a Solução de Consulta COSIT nº 130/2017, que trata do estorno de crédito de IPI no retorno de produto industrializado para o encomendam-te realizado com suspensão do IPI.

 

Através[...]
22-02-2017

Saiba como reconhecer um negócio afundando e o que fazer para evitar falência

Todos os empresários precisam acompanhar os indicadores de seu negócio, evitando perder de vista qualquer deslize que a empresa esteja cometendo.

De acordo com informações divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de[...]
22-02-2017

Jornada de trabalho do professor - ALTERAÇÃO DA CLT

A Lei nº 13.415, de 16/02/2017, publicada no DOU de 17/02/2017, altera as Leis nºs 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção[...]
21-02-2017

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

A alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano

 

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que[...]
21-02-2017

Contribuinte já pode se preparar para ‘novo Refis’

Depois do anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar[...]
15-02-2017

Governo está pretendendo reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas

Durante evento para lançamento do cronograma de saques de contas inativas do FGTS, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou umas das atuais intenções do governo federal: reduzir de forma gradual as multas pagas pelas empresas[...]
15-02-2017

Imposto de Renda – Prazo para declaração será mais curto esse ano

Período começa no dia 2 de março e acaba no dia 28 de abril.

 

Falta menos de um mês para o início da declaração do imposto de renda. Os documentos devem ser apresentados do dia 2 de março[...]
14-02-2017

Saque do FGTS: de 10 de março até 31 de julho

O calendário para o saque dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve começar no dia 10 de março, uma sexta-feira. Para orientar os 10,1 milhões de brasileiros que têm direito[...]
14-02-2017

Em 2016, boletos falsos cresceram 427% no INPI

 Os boletos falsos de cobrança não têm como alvo apenas pessoas físicas. As empresas também devem estar atentas, principalmente aquelas que registram suas marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).[...]
10-02-2017

Doações para o fundo da criança e do adolescente podem ser abatidas do Imposto de Renda 2017

Começa no dia 2 de março a entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Contribuintes que desejam efetuar doações para fundos da criança e do adolescente e dos idosos, projetos culturais e esportivos,[...]
09-02-2017

Indústria catarinense cresce acima da média, segundo IBGE

 

O crescimento de 2,3% na produção industrial em dezembro de 2016, frente a novembro, reflete aumentos no ritmo da atividade em dez dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),[...]
08-02-2017

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condena RIACHUELO por lesão que impediu costureira de trabalhar na mesma função

 

A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 anos na empresa,[...]
08-02-2017

Empresas Optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação

 

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações[...]
08-02-2017

Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de janeiro

Termina, nesta terça-feira (7), o prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de janeiro. O documento reúne em uma única guia[...]
07-02-2017

Portaria regulamenta o Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 3, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização[...]
07-02-2017

Empresas e contadores devem ficar atentos a prazos para apresentação de declarações à Receita Federal

 

Todo começo de ano as empresas e contadores devem ficar atentos aos prazos estipulados pela Receita Federal para pagamentos e apresentação de declarações. Um desses casos é o envio da DIRF (Declaração[...]
07-02-2017

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

 A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (1º), o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite às empresas parcelarem débitos em até 120 vezes. Criado pela Medida Provisória[...]
03-02-2017

Pedidos de falência caem 33,9% em janeiro em relação a dezembro

 Em 12 meses, no entanto, os pedidos ainda acumulam crescimento de 11,1% em relação aos 12 meses anteriores

O número de pedidos de falência no Brasil em janeiro caiu 33,9% em relação[...]
03-02-2017

FGTS Inativo - Nascidos em Janeiro e Fevereiro sacam primeiro

Pagamento do saldo das contas inativas começa a partir do dia 13 de março

Os mais de 10 milhões de brasileiros que têm conta inativa do FGTS até dezembro de 2015 vão sacar os[...]
02-02-2017

Tab 2

Tab 3

Tab 4

Conheça as despesas que não podem ser deduzidas do IRPF 2017

Como visto em nosso recente artigo, existem 7 tipos de despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda 2017. Agora, vamos mostrar aquelas despesas mais doloridas que a Receita Federal não pode deduzir do valor do seu IRPF 2017, ou só[...]
11-04-2017

Receita Esclarece Incidência do INSS sobre Férias

Através da Solução de Consulta Cosit 99.014/2017 a Receita Federal esclareceu o seguinte:

O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins[...]
31-03-2017

10 direitos trabalhistas assegurados pela Lei CLT no Brasil

Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e essa falta de conhecimento faz empresas burlarem obrigações trabalhistas; veja

Muita coisa pode mudar com a reforma trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer, for aprovada. Enquanto[...]
23-03-2017

7 dicas importantes sobre o aproveitamento de créditos tributários federais

Caso a pessoa jurídica recolha algum tributo administrado pela Receita Federal por valor maior que o devido, ela pode optar entre pedir a restituição do valor pago a maior, ou compensar o respectivo valor com débitos relativos[...]
08-03-2017

Entenda as diferenças entre os tipos de vínculo trabalhista

Assim como os trabalhadores com carteira assinada, autônomos podem contribuir com a Previdência e ter acesso a benefícios

 

O caminho do estudante para o mercado de trabalho passa por várias oportunidades[...]
21-02-2017

Porque o pró-labore é diferente de salário?

 

O que é pró-labore?

 

O termo pró-labore significa, em latim, “pelo trabalho” e corresponde à remuneração deste administrador por seu trabalho na empresa. Refere-se à[...]
08-02-2017

FÉRIAS – ASPECTOS GERAIS – Como e quando deve ser aplicada:

FÉRIAS – ASPECTOS GERAIS

 

Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses,[...]
03-02-2017

Agenda Tributária